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Legislação » Leis Publicado em 08 de Dezembro de 2017 - 11:05
LEI Nº 13.531 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2017 - 16:42
Claro terá que indenizar cliente que foi cobrada por filmes eróticos nunca solicitados
Conforme decisão, a consumidora foi ignorada nas tentativas de solucionar o problema.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2017 - 16:41
Consumidor que demorou para comunicar perda do cartão de crédito terá de arcar com prejuízo
Para o tribunal, o consumidor foi extremamente negligente ao não comunicar a perda do cartão.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2017 - 14:45
Pescador não consegue indenização por falta de peixes no Rio São Francisco
O ministro relator do caso no STJ afirmou que no processo não ficou demonstrado nexo de causalidade entre as intervenções da Chesf e a falta de peixes no rio.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2017 - 14:42
Juizado do Torcedor aceita denúncia contra 20 torcedores do Corinthians e do Palmeiras
Eles são acusados de participar de brigas na Capital.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2017 - 10:37
Desconto no salário de férias pagas indevidamente não gera reparação a promotor de vendas
Para o relator, o desconto em três parcelas foi ato lícito da empresa.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2017 - 16:40
Mantida indenização a mãe e irmã de trabalhador eletrocutado em colheita de laranja
A 5ª Turma rejeitou recurso das familiares, que pretendiam aumentar o valor da condenação.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2017 - 15:11
Terceira Turma reconhece excesso em indenização a criança acidentada em lanchonete
A decisão de cortar a indenização pela metade foi unânime.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2017 - 16:43
Fim de relacionamento amoroso não autoriza parte inconformada a importunar vida alheia
Advogado indenizará atual companheiro da ex-esposa.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Maio de 2017 - 11:21
Demora em desbloqueio de crédito gera direito a indenização por danos morais
O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2017 - 17:45
Apple não tem o dever de indenizar consumidora que esqueceu sua própria senha de acesso
A parte autora pretendia que a empresa requerida fosse condenada a pagar-lhe indenização por danos materiais, no valor de R$ 949,00, bem como reparação por danos morais.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2017 - 17:23
Colisão de veículos em estacionamento gera dever de indenizar
O motorista deverá pagar à autora da ação a quantia de R$ 1.320,00 pelos danos causados ao veículo da autora.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2017 - 10:43
Editora e entrevistador são condenados solidariamente por ofensas ao ex-presidente Collor
O valor da indenização foi fixado em R$ 50 mil.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2017 - 16:34
Hering obtém redução de indenização em ação civil pública por descumprimento de normas
Os ilícitos foram identificados na filial da empresa em Santa Helena (GO) pelo fiscal do trabalho.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2017 - 17:02
Supermercado terá que indenizar cliente que sofreu queda no interior do estabelecimento comercial
O cliente receberá R$ 1 mil pelos danos morais causados.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Abril de 2017 - 16:44
Indenização por danos materiais. Pensão
Agravo de Instrumento.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Março de 2017 - 15:10
Atacadista deve indenizar mulher atingida na cabeça por caixa de produto de limpeza
O valor da indenização foi fixado em $ 3.000,00 (três mil reais).
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2017 - 15:01
Montadora e concessionária terão que indenizar consumidor por defeito em veículo
Veículo teve cobertura negada, mesmo dentro da garantia.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2017 - 14:27
Empresa de telefonia terá que indenizar por faturas superiores a pacote contratado
Na sentença, a juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que valores excedentes cobrados devem ser restituídos em dobro.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Outubro de 2016 - 16:09
Obrigação de fazer. Inadimplemento Contratual. Permuta de Imóveis
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
